Carmen Lúcia suspende decisões que determinaram ação de policiais em universidades

Ministra também suspendeu efeitos de atos que determinaram o recolhimento de documentos e interrupção de aulas. Decisão é provisória e terá de ser analisada no plenário.

Por Luiz Felipe Barbiéri, G1 — Brasília.

27/10/2018 11h31  Atualizado há 5 horas ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Carmen Lúcia concedeu decisão liminar (provisória) neste sábado (27) para suspender os efeitos judiciais e administrativos que determinaram o ingresso de policiais em universidades públicas e privadas país. O caso ainda será analisado pelo plenário da Corte.

De acordo com a assessoria do STF, a ação será analisada pelo plenário da Corte na próxima quarta-feira (31).

Universidades públicas de ao menos nove estados brasileiros foram alvos de operações autorizadas por juízes eleitorais nesta semana. As ações aconteceram para averiguar denúncias de campanhas político-partidárias que estariam acontecendo dentro das universidades.

No despacho, a ministra também suspendeu os efeitos de decisões que determinaram o recolhimento de documentos, a interrupção de aulas debates ou manifestações de professores e a alunos universitários.

"(...) para, ad referendum do Plenário deste Supremo Tribunal Federal, suspender os efeitos de atos judiciais ou administrativos, emanado de autoridade pública que possibilite, determine ou promova o ingresso de agentes públicos em universidades públicas e privadas, o recolhimento de documentos, a interrupção de aulas, debates ou manifestações de docentes e discentes universitários, a atividade disciplinar docente e discente e a coleta irregular de depoimentos desses cidadãos pela prática de manifestação livre de ideias e divulgação do pensamento nos ambientes universitários ou em equipamentos sob a administração de universidades públicas e privadas e serventes a seus fins e desempenhos (...)", escreveu a ministra.

A ministra Carmen Lúcia durante sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) neste ano — Foto: Felipe Sampaio/SCO/STF

A ministra sustenta que as decisões que autorizaram as buscas nas universidades apresentam um 'subjetivismo' incompatível com a função do juiz e que há erro de interpretação da lei.

"O processo eleitoral, no Estado democrático, fundamenta-se nos princípios da liberdade de manifestação do pensamento, da liberdade de informação e de ensino e aprendizagem, da liberdade de escolhas políticas, em perfeita compatibilidade com elas se tendo o princípio, também constitucionalmente adotado, da autonomia universitária", escreveu Carmen.

"Sem liberdade de manifestação, a escolha é inexistente. O que é para ser opção transforma-se em simulacro de alternativa. O processo eleitoral transforma-se em enquadramento eleitoral, próprio das ditaduras", afirmou a ministra.

Liberdade de manifestação

Carmen ainda afirma que toda interpretação de norma jurídica que restrinja ou impeça a manifestação da liberdade é inconstitucional e inválida.

"Todo ato particular ou estatal que limite, fora dos princípios fundamentais constitucionalmente estabelecidos, a liberdade de ser e de manifestação da forma de pensar e viver o que se é não vale juridicamente, devendo ser impedido, desfeito ou retirado do universo das práticas aceitas ou aceitáveis", diz a decisão.

Segundo a ministra, "em qualquer espaço no qual se imponham algemas à liberdade de manifestação há nulidade a ser desfeita".

"Quando esta imposição emana de ato do Estado (no caso do Estado-juiz ou de atividade administrativa policial) mais afrontoso é por ser ele o responsável por assegurar o pleno exercício das liberdades, responsável juridicamente por impedir sejam elas indevidamente tolhidas", declarou.

Na decisão, a ministra ainda afirma que as ações policiais nas universidades ferem os princípios da liberdade de manifestação do pensamento e desobedecem as garantias inerentes à autonomia universitária.

Constituição

Carmen ainda afirma que a Constituição assegura a liberdade de ensinar, aprender e divulgar livremente o pensamento e que o pluralismo de ideias é base da autonomia universitária.

"Pensamento único é para ditadores. Verdade absoluta é para tiranos. A democracia é plural em sua essência. E é esse princípio que assegura a igualdade de direitos individuais na diversidade dos indivíduos", escreveu.

Para a ministra, a ações nas universidades restringem o direito de expressar livremente os pensamentos.

"Toda forma de autoritarismo é iníqua. Pior quando parte do Estado. Por isso os atos que não se compatibilizem com os princípios democráticos e não garantam, antes restrinjam o direito de livremente expressar pensamentos e divulgar ideias são insubsistentes juridicamente por conterem vício de inconstitucionalidade", concluiu a ministra.

A ministra Carmen Lúcia durante sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) neste ano — Foto: Felipe Sampaio/SCO/STF

A ministra sustenta que as decisões que autorizaram as buscas nas universidades apresentam um 'subjetivismo' incompatível com a função do juiz e que há erro de interpretação da lei.

"O processo eleitoral, no Estado democrático, fundamenta-se nos princípios da liberdade de manifestação do pensamento, da liberdade de informação e de ensino e aprendizagem, da liberdade de escolhas políticas, em perfeita compatibilidade com elas se tendo o princípio, também constitucionalmente adotado, da autonomia universitária", escreveu Carmen.

"Sem liberdade de manifestação, a escolha é inexistente. O que é para ser opção transforma-se em simulacro de alternativa. O processo eleitoral transforma-se em enquadramento eleitoral, próprio das ditaduras", afirmou a ministra.

Liberdade de manifestação

Carmen ainda afirma que toda interpretação de norma jurídica que restrinja ou impeça a manifestação da liberdade é inconstitucional e inválida.

"Todo ato particular ou estatal que limite, fora dos princípios fundamentais constitucionalmente estabelecidos, a liberdade de ser e de manifestação da forma de pensar e viver o que se é não vale juridicamente, devendo ser impedido, desfeito ou retirado do universo das práticas aceitas ou aceitáveis", diz a decisão.

Segundo a ministra, "em qualquer espaço no qual se imponham algemas à liberdade de manifestação há nulidade a ser desfeita".

"Quando esta imposição emana de ato do Estado (no caso do Estado-juiz ou de atividade administrativa policial) mais afrontoso é por ser ele o responsável por assegurar o pleno exercício das liberdades, responsável juridicamente por impedir sejam elas indevidamente tolhidas", declarou.

Na decisão, a ministra ainda afirma que as ações policiais nas universidades ferem os princípios da liberdade de manifestação do pensamento e desobedecem as garantias inerentes à autonomia universitária.

Constituição

Carmen ainda afirma que a Constituição assegura a liberdade de ensinar, aprender e divulgar livremente o pensamento e que o pluralismo de ideias é base da autonomia universitária.

"Pensamento único é para ditadores. Verdade absoluta é para tiranos. A democracia é plural em sua essência. E é esse princípio que assegura a igualdade de direitos individuais na diversidade dos indivíduos", escreveu.

Para a ministra, a ações nas universidades restringem o direito de expressar livremente os pensamentos.

"Toda forma de autoritarismo é iníqua. Pior quando parte do Estado. Por isso os atos que não se compatibilizem com os princípios democráticos e não garantam, antes restrinjam o direito de livremente expressar pensamentos e divulgar ideias são insubsistentes juridicamente por conterem vício de inconstitucionalidade", concluiu a ministra.