Junta Comercial deixa de cobrar por fechamento de empresas no Pará

Redação do Portal Pebinha de Açúcar

Publicado em: 30A medida vale para Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e Sociedade Limitada

A Junta Comercial do Estado do Pará (Jucepa), seguindo o objetivo do Governo do Estado de desburocratizar o ambiente de negócios para quem quer trabalhar e gerar emprego e renda, adotou neste mês de outubro, a isenção do preço público para extinção de empresas no Pará. O valor que deixa de ser cobrado varia entre R$ 211 e R$ 477, dependendo do tipo jurídico da empresa.

O fim do pagamento da taxa faz parte do pacote de ações da Lei Nº 13.874/2019 – a Lei da Liberdade Econômica – que atinge, substancialmente, o registro público de empresas e tem como objetivo diminuir a burocracia e simplificar o ambiente de negócios, principalmente entre as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).

A nova medida vai beneficiar os empresários que terão, com a gratuidade, um estímulo a mais para regularizarem sua situação caso precisem encerrar suas atividad“No momento economicamente delicado em que vivemos, em vários casos, empresas encerram suas atividades, contudo, não fecham formalmente na Junta Comercial, pois esbaram em questões burocráticas e no pagamento de taxas, e a isenção vai ajudar aquele empreendedor que está em situação complicada, sem lucratividade e quer encerrar as atividades”, avalia o Secretário-Geral da Jucepa, Fernando Velasco.

Outra isenção prevista na Lei 13.874/2019 e que a Jucepa também implantou é referente à taxa do Cadastro Nacional de Empresas (CNE). Esta isenção alcança os demais pedidos de arquivamento de atos empresariais. As taxas eram de R$ 10 ou R$ 21, dependendo do tipo de registro.

ES./10/2019