Coluna Direto de Brasília #80 – Por Val-André Mutran

Uma coletânea do alanço do ano

Presidentes da Câmara e do Senado avaliaram como positivo o balanço da agenda do Congresso Nacional neste ano. Maia e Alcolumbre destacaram a aprovação da Reforma da Previdência e do novo Marco Legal do Saneamento Básico, em entrevistas coletivas à Imprensa.

Reforma da Previdência

A Reforma da Previdência aprovada pelo Congresso aumenta o tempo para se aposentar, limita o benefício à média de todos os salários, eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS e estabelece regras de transição para os atuais assalariados.

Marco do Saneamento

Já o Marco Legal do Saneamento Básico aprovado pelos deputados facilita a privatização de estatais do setor, exige licitação para a contratação desses serviços e prorroga o prazo para o fim dos lixões. A matéria ainda será votada no Senado em 2020, mas deve passar sem dificuldades.

Orçamento impositivo I

O presidente da Câmara ressaltou ainda a aprovação do orçamento impositivo que será, segundo ele, um instrumento de fortalecimento e independência do Legislativo. “Foi um ano de mudança, que nos deu a oportunidade de fortalecer o papel do parlamento, do orçamento público, com o orçamento impositivo,” avaliou.

Orçamento impositivo II

O orçamento impositivo, promulgado pelo Congresso em junho e regulamentado pela Emenda Constitucional 100, determina a execução obrigatória de emendas parlamentares de bancada. Maia avaliou ainda que a articulação política do governo melhorou. “É a relação que melhor atende o parlamento, com bom diálogo e independência”.

Bancada do Pará

Os coordenadores da Bancada do Pará, deputado federal Delegado Éder Mauro (PSD-PA) na Câmara, e o senador Zequinha Marinho (PSC-PA), no Senado, também avaliaram como positiva a atuação dos deputados e senadores paraenses que, em sua maioria, aprovaram as matérias que permitiram as reformas estruturantes de que o País precisa. Apenas os partidos de esquerda, PSol e PT e eventualmente o PSB, foram contrários em algumas dessas matérias, mas acabaram sendo votos vencidos.  

Produtividade

Em 2019, a produtividade da Câmara dos Deputados foi a maior em 24 anos, aprovando 123 propostas no plenário; e 222 projetos em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Os números são da Secretaria-Geral da Mesa.

Em Plenário

No Plenário da Câmara, os deputados aprovaram 25 medidas provisórias; 54 projetos de lei; 22 projetos de decreto legislativo; 12 projetos de resolução; 4 projetos de lei complementar; e 6 propostas de emenda à Constituição (PECs). A CCJ aprovou conclusivamente 222 projetos de lei, que foram remetidos ao Senado Federal ou seguiram para sanção presidencial.

Proteção às mulheres

Em 2019, a Câmara dos Deputados aprovou também diversas propostas com o intuito de ampliar a rede de proteção às mulheres. Confira a abaixo alguns dos projetos aprovados.

Debate sobre violência contra a mulher

As disciplinas escolares deverão incluir conteúdos relativos à prevenção de todas as formas de violência contra a mulher, conforme prevê o Projeto de Lei 2805/15, da deputada Erika Kokay (PT-DF). Aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, o projeto será votado ainda pelo Senado.

Prioridade em escolas

Convertido na Lei 13.882/19, o Projeto de Lei 8599/17, da deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), dá prioridade de matrícula, na educação básica, a filhos da mulher que sofre violência doméstica. Segundo o texto, dependentes da vítima terão prioridade de matrícula ou transferência em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio. A comprovação dessa situação de violência será por meio da apresentação do boletim de ocorrência ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.

Notificação de violência

Serviços de saúde públicos e privados serão obrigados a notificar a autoridade policial sobre indícios de violência contra a mulher. É o que prevê a Lei 13.931/19, originária da derrubada do veto total ao Projeto de Lei 2538/19, da deputada Renata Abreu (Pode-SP).

A legislação atual determina a notificação obrigatória de casos de violência contra a mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados (Lei 10.778/03). Agora, deverão ser informados também os indícios.

Pelo texto aprovado, os dados sobre violência deverão ser enviados pelos serviços de saúde à autoridade policial em, no máximo, 24 horas.

Prioridade em divórcio

Com a publicação da Lei 13.894/19, vítimas de violência doméstica poderão ter acesso mais facilitado ao processo de divórcio, que poderá ser conduzido pelo próprio juiz da ação de violência. Oriunda do Projeto de Lei 510/19, do deputado Luiz Lima (PSL-RJ), a proposta também garante às vítimas de violência o direito à assistência jurídica, além de prioridade na tramitação judicial das ações cíveis.

Prioridade em divórcio II

Caso a situação de violência doméstica se inicie após o pedido de divórcio ou dissolução da união estável, a ação terá preferência no juízo onde estiver. De acordo com o texto, o Ministério Público deverá intervir obrigatoriamente nas ações de família em que a parte seja vítima de violência doméstica. A intenção é resguardar o direito das mul