Ministério Público ajuíza ação contra prefeito e secretário por irregularidades na assinatura de convênio

Em Canaã dos Carajás, o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio do promotor de Justiça Emerson Costa de Oliveira, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) por Improbidade Administrativa contra o atual prefeito Jeová Gonçalves de Andrade e o secretário municipal Edmilson Alves Peixoto, por contratação irregular.

O procedimento vai fiscalizar o convênio firmado, no dia 25 de maio de 2017, entre o município e o Instituto Cidadania de Canaã dos Carajás (ICC), uma associação sem fins lucrativos que possui como presidente o atual secretário de habitação do município, Edmilson Alves Peixoto.

Segundo o promotor de Justiça, a contratação de um servidor público pelo município viola a Lei orgânica da Constituição Municipal. “No caso do Prefeito, tal violação constitui até mesmo infração político-administrativa, sujeita a impeachment, conforme artigo 81 da Lei Orgânica Municipal” ressalta a ACP.

Na ação, o promotor relata que o convênio serviria para beneficiar o servidor público membro do ICC, servindo este apenas como entidade interposta da contratação e afirma que os agentes públicos violaram os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, e praticaram o ato de improbidade previsto no art. 11, I da Lei nº 8.429/92, pois o convênio firmado por eles visava uma finalidade proibida pela lei.

Outro ponto que chamou a tensão foi o valor do convênio de R$ 514.867 como doação dos cofres públicos ao instituto para que ministrasse aulas de cursinho pré-vestibular as jovens de Canaã dos Carajás, no prazo de 12 meses.

“O objeto do convênio não explica bem como essas aulas seriam ministradas, especialmente quais seriam os professores que dariam as supostas aulas, considerando que o ICC não é uma escola e não possui quadro de docentes”, ressalta o promotor Emerson Costa na ação.