Promotores discutem atuação conjunta na implementação da Lei n.º 13.431/20

A Reunião promovida pelo Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAOIJ), na última 5ª feira (21), com promotores de Justiça da Região Sudeste IV e com autoridades do poder judiciário, executivo municipal, polícia civil e conselheiros tutelares, debateu medidas para uma ação regional de desenvolvimento de políticas públicas integradas, destinadas ao atendimento especializado de crianças e adolescentes em situação de violência. O encontro ocorreu no Centro Universitário de Parauapebas (CEUP) e foi coordenado pela promotora de Justiça Leane Barros Fiuza de Mello.

Os participantes da reunião discutiram a necessidade de uma melhor articulação interinstitucional para a efetiva implementação da Lei n.º 13.431/2017 no Polo Sudeste IV, com a estruturação e capacitação das equipes, tanto da Rede de Proteção, como do Sistema de Justiça, para a realização adequada da escuta protegida de crianças e adolescentes vítimas ou testemunha de violência.

O CAOIJ já vem promovendo articulações junto aos promotores de justiça das comarcas do interior e com os demais órgãos envolvidos, para auxiliar neste processo de cumprimento da nova legislação, bem como para criação de políticas públicas relacionadas.

“Muitas peculiaridades envolvem vítimas e agressores em situação de certos tipos de violência, em função do vínculo afetivo que, via de regra, permeia a relação entre os envolvidos, o que exige, ainda mais, um tratamento sensível e adequado por toda Rede de Proteção da criança e do adolescente diante do fenômeno”, afirmou a promotora de Justiça Leane Mello.

Os promotores de Justiça da Região Sudeste IV relataram, durante a reunião, os principais problemas enfrentados para implementação legislação, entre eles, a falta de estrutura das comarcas para atenderem as exigências previstas na Lei n.º 13.431/2017, tanto no que se refere à capacitação dos profissionais dos órgãos de atendimento, como dos equipamentos necessários para realizar a escuta protegida deste público específico.

A coordenadora registrou também a temática do empoderamento infantojuvenil que começou a ser trabalhada pelo CAOIJ, a partir deste ano (2019), que busca garantir a efetiva participação de crianças e adolescentes em eventos, discussões, e na própria formulação de políticas públicas em matérias relacionadas aos seus direitos.

“O UNICEF vem desenvolvendo um projeto nos bairros periféricos de Belém, de fomento ao empoderamento de adolescentes e jovens residentes nas áreas de risco, com ênfase nos direitos humanos sexuais e reprodutivos. Ao longo do ano 2019, o CAOIJ irá desenvolver oficinas em parceria com o UNICEF, buscando atuar em diversas frentes com o público juvenil para capacitação e fortalecimento de seu protagonismo”, destacou Leane Mello.

Ao final da reunião, foi definido que os promotores de justiça da Região Administrativa Sudeste IV, deverão instaurar procedimentos administrativos buscando deflagrar a criação dos “Comitês de Gestão Colegiada da Rede de Cuidados e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes”, previsto no art. 9º, I, do Decreto Presidencial n.º 9.603/2018.

Também ficou acertado que o CAOIJ deverá pautar reuniões com a Administração Superior, bem como com os demais Coordenadores dos Centros de Apoio, para tratar das dificuldades relatadas pelos órgãos da Região Sudeste IV, quanto à implementação da Lei n.º 13.431/2017 e demais normas destinadas à garantia dos direitos das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violênci

Deve ser, ainda, oficiado aos órgãos estaduais e federais com atribuições na área, relatando a problemática enfrentada naquela Região para o cumprimento da nova legislação.

Participaram da reunião os promotores de justiça da Região Sudeste IV: Crystina Michiko Taketa Morikawa (Parauapebas), Francys Lucy Galhardo do Vale (Parauapebas), Sabrina Said Daibes de Amorim Sanches (Parauapebas), Josiel Gomes da Silva (Curionópolis), Rui Barbosa Lamin (Canaã dos Carajás) e Emerson Costa de Oliveira (Canaã dos Carajás).

Presentes, ainda, os juízes Priscila Mamede Mousinho, Ramiro Almeida Gomes e Lauro Fontes Júnior, a delegada Ana Carolina Carneiro de Abreu, além da assessora do CAOIJ, Marina Tocantins Kabuki.