Bolsonaro assina projeto de lei que pretende regulamentar a educação domiciliar no Brasil
Proposta estava entre as prioridades dos 100 dias de governo. Medida visa criar regras para quem prefere educar os filhos em casa. Antes de entrar em vigor, precisa tramitar no Congresso.
/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2019/N/r/7UlPGTSV66W0kCEnBczQ/bolsonaro-100-dias.jpg "Jair Bolsonaro participa de cerimônia dos 100 primeiros dias de governo no Palácio do Planalto nesta quinta (11) — Foto: Reprodução, NBR")
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quinta-feira (11) o projeto de lei que pretente regulamentar a educação domiciliar no Brasil. O texto não foi divulgado e ainda não está publicado no "Diário Oficial da União". A proposta estava entre as prioridades dos 100 primeiros dias de governo, completados nesta quarta. Antes de entrar em vigor, o texto precisa tramitar no Congresso.
Além deste projeto de lei, Bolsonaro assinou um decreto que institui a Política Nacional de Alfabetização e estabelece as diretrizes para as futuras ações e programas. Ele também assinou o projeto de lei ordinária do Bolsa Atleta, que pretende modernizar o programa, segundo o governo. Estes textos não foram divulgados e ainda não estão publicados no "Diário Oficial da União".
A educação domiciliar é uma modalidade de ensino em que pais ou tutores assumem o processo de aprendizagem das crianças, ensinando a elas os conteúdos ou contratando professores particulares. No entanto, não havia regras para a prática até então.
No artigo 205, a Constituição trata a educação como um “direito de todos e dever do Estado e da família”, a ser “promovida e incentivada com a colaboração da sociedade”. O objetivo é o “pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que os menores tenham "acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência". Assim, deixar de matricular crianças na escola poderia ser interpretado como abandono intelectual.
Agora, a medida provisória traz, segundo o governo, "os requisitos mínimos que os pais ou responsáveis legais deverão cumprir para exercer esta opção, tais como o cadastro em plataforma a ser oferecida pelo Ministério da Educação (MEC) e possibilidade de avaliação".
Em setembro de 2018, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que educação domiciliar exigiria a aprovação de uma lei que assegurasse a avaliação do aprendizado e da socialização das crianças.
No governo de Jair Bolsonaro, o tema ficou a cargo do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos. Em janeiro, a ministra Damares Alves disse à colunista do G1 Andreia Sadi que a educação domiciliar (ou "homeschooling") garante aos pais o poder de gerenciar o aprendizado dos filhos e até ensinar mais conteúdo.
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