Fixação de cartazes com ‘Disque 180’ em banheiros femininos de bares e restaurantes será obrigatóriaA Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 69/2021, que torna obrigatória a fixação de cartazes informando o número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher, o “Disque 180”, em sanitários femininos de restaurantes, bares, boates, casas de espetáculos e estabelecimentos afins de Parauapebas. A proposição, de autoria da vereadora Eliene Soares (MDB), passou por votação na sessão ordinária de terça-feira (10) e determina ainda que os recursos necessários para atender às despesas com a execução da medida sejam custeados pelos estabelecimentos, sem acarretar ônus ao município.A legisladora relata na justificativa do projeto que as mulheres têm sido covardemente atacadas com uma frequência assustadora por quem deveria protegê-las, e os mecanismos de repressão estão a cada dia mais falhos, já que muitos agressores e até assassinos de mulheres conseguem ficar impunes. Eliene enfatiza ainda que casos de assédio e abusos contra as mulheres são frequentes em bares, restaurantes, boates e casas noturnas. Por isso, a importância de difundir a divulgação dos canais de denúncia.“Em razão de sabermos que nos estabelecimentos locais é comum o fato de mulheres passarem por situações constrangedoras, abusos e violência, o presente projeto de lei visa proporcionar que elas tenham, imediatamente, meios à disposição para reclamar e denunciar com cartazes estrategicamente afixados nos sanitários femininos, locais restritos a elas”, explica. Aprovação O Projeto de Lei nº 69/2021 foi analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que emitiu parecer favorável à matéria. Os vereadores seguiram a orientação da CCJR e votaram sim à proposição, que recebeu 12 votos a favor e nenhum contrário. O projeto foi enviado para sanção do prefeito Darci Lermen.