Prefeitos têm mais uma chance para enviar planos de mobilidade urbana ao governo federal Deputados aprovaram projeto de lei que estabelece, mais uma vez, novo prazo às prefeituras Publicado em 08/11/2023 às 10:43 A mobilidade urbana envolve o ir e vir das pessoas no espaço urbano Após sucessivos adiamentos por sucessivas leis, a Câmara dos Deputados aprovou, mais uma vez, na terça-feira (7), novo prazo para os municípios elaborarem seus planos de mobilidade urbana. Para cidades com mais de 250 mil habitantes, o prazo será 12 de abril de 2024 e, para municípios com até 250 mil habitantes, 12 de abril de 2025. A proposta será enviada ao Senado. Não se sabe se os prefeitos, dessa vez, vão cumprir o novo prazo estabelecido pela nova lei, uma vez que não cumpriram a Lei n° 12.587/2012, que trata da Política Nacional de Mobilidade Urbana, cujos prazos acabaram em abril de 2022 e abril de 2023. No caso dos municípios com mais de 250 mil habitantes, o prazo acabou em 12 de abril de 2022 e, para aqueles com até 250 mil habitantes, o prazo se encerrou em 12 de abril de 2023. O novo prazo consta do Projeto de Lei n° 5.086/2023, do Poder Executivo, assinado pelo ministro das Cidades, Jader Barbalho filho, que substituiu a Medida Provisória n° 1.179/2023, cuja vigência foi encerrada no início deste mês. O projeto foi aprovado no Plenário da Câmara com parecer favorável do relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). Diferente das leis anteriores, finalmente, no novo projeto, municípios que não cumprirem a nova norma serão punidos, como deveriam ter sido, há muito tempo. O novo projeto cola ordem na casa, visto que anteriormente, o não cumprimento dos prazos dava em nada, em mais um caso que se junta à máxima da avacalhação política nacional, na qual: ‘’Lei é potoca!’’, cunhada pelo caudilho do Pará, ex-interventor e ex-governador Magalhães Barata. Recursos para o plano A lei atual prevê que os municípios sem plano aprovado apenas poderão solicitar e receber recursos federais destinados à mobilidade urbana caso sejam utilizados para a elaboração do próprio plano.Dessa forma, o dinheiro de emendas parlamentares não poderia ser destinado a ações relacionadas ao setor. Histórico A lei que instituiu a política, com vigência a partir de 2012, deu inicialmente prazo de três anos (2015) para a elaboração do plano de mobilidade. Em 2016, o prazo foi estendido de 2015 para 2018. Em 2018, concedeu-se mais um ano (2019).Em 2019, com a Medida Provisória n° 906/2019, o prazo foi para abril de 2021 durante sua vigência. Mas quando da conversão da medida em lei (Lei n° 14.000/2020), o Congresso estabeleceu o prazo atualmente em prorrogação: abril de 2022 ou abril de 2023, conforme a população. * Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.