Procuradoria do MPT recomenda ao prefeito de Parauapebas cautela no processo eleitoral Para Ministério Público do Trabalho, "assédio eleitoral no trabalho é uma violência". Publicado em 26/10/2022 às 11:52 Novo modelo de urnas eletrônicas será usado na eleição de 2022 O Procurador do Regional do Trabalho da 8ª Região – Marabá – Dr. Danilo Oliveira Lima Teixeira fez publicar hoje, 26, no Diário Oficial do Ministério Público do Trabalho – MPT – a Recomendação nº 11427-2022, com o tema Assédio Eleitoral. O Procurador recomenda ao Município de Parauapebas e ao prefeito Darci José Lermen que: Garanta, imediatamente, o respeito a trabalhadores que lhe prestam serviço diretamente (efetivos e comissionados) ou por empresas terceirizadas, do direito fundamental à livre orientação política e à liberdade de filiação partidária, na qual se insere o direito de votar e ser votado; Abstenha-se, imediatamente, por si ou por seus representantes, de adotar qualquer conduta de pressão ou coação ao trabalhador no sentido de cooptar seu voto; Divulgue amplamente, em até 48 horas, o teor da Recomendação de modo a atingir a totalidade dos funcionários. O MPT informa que tal Recomendação será alvo de fiscalização e que seu não cumprimento ensejará em adoção de medidas judiciais e administrativas cabíveis. O Blog foi informado que a Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Parauapebas, em cumprimento ao solicitado pelo MPT, já está providenciando uma circular informando aos servidores do município o teor da Recomendação. Tal circular deverá ser publicada ainda hoje. Confira o inteiro teor da Recomendação: