Secretaria de Habitação alerta sobre Programa do Subsídio Financeiro Redação do Portal Pebinha de Açúcar A Prefeitura de Parauapebas, por meio da Secretaria Municipal de Habitação (Sehab), esclarece à população que não está realizando novos cadastros referente ao Programa do Subsídio Financeiro. Atualmente estão em andamento os processos dos que já estão inscritos no projeto. O atendimento é realizado no Setor de Cadastro, localizado na rua Minas Gerais, nº 65 – bairro Rio Verde, das 8h às 17h. No local, também são realizados cadastros para outros programas habitacionais do município.

Mesmo com tornozeleira eletrônica, homem vira “cavalo do cão” e vai parar no xilindró Redação do Portal Pebinha de Açúcar De acordo com informações repassadas por policiais militares na 20ª Seccional de Polícia Civil de Parauapebas, a guarnição foi acionada por volta das 23h00 da última segunda-feira (23) para dar suporte em uma confusão que foi registrada em uma conveniência que fica localizada no Bairro Cidade Nova. Os militares se deslocaram ao local indicado, e ao chegar lá, encontraram o acusado José Arlan Queiroz de Almeida imobilizado por um outro homem. Segundo as informações, Arlan estava visivelmente embriagado e agrediu um cliente da conveniência que se retirou do local e posteriormente fez vários xingamentos e ameaçou de morte uma funcionária do estabelecimento. A guarnição que atendeu a ocorrência algemou o acusado conforme disposto na sumula vinculante n°11 e o conduziu até a 20ª Seccional de Políia Civil de Parauapebas, sendo constatado que José Arlan está em monitoramento eletrônico por violência doméstica e responde por crimes de trânsito e lesão corporal. Agora, a situação do valentão será agravada ainda mais. Ele foi preso e está à disposição da Justiça.

Pistoleiros chegam de moto e executam homem a tiros no Vila Em um comentário feito nas redes sociais do Portal Pebinha de Açúcar, um indivíduo ameaça revidar a morte do colega. “Aguardem nossa resposta seus cvcu mataram o moleke inocente agorrw vai morrer vários”. (sic) A Divisão de Homicídios da 20ª Seccional de Polícia Civil de Parauapebas abriu inquérito para apurar a morte de um jovem de 24 anos de idade. O indivíduo identificado por Matheus Reis Soares, foi alvejado por vários disparos de arma de fogo na Avenida Brasília, Bairro Vila Rica, em Parauapebas. O homicídio ocorreu por volta das 20 horas desta terça-feira (24). Uma testemunha relatou à guarnição da Polícia Militar ter ouvido sete disparos de arma de fogo e logo em seguida viu dois homens com capacete em uma motocicleta retornando pela contramão na Avenida Brasília em alta velocidade. Segundo a polícia, a vítima tinha passagem na delegacia por receptação e comercialização de arma de fogo, era usuária de entorpecentes e supostamente teria saído para comprar droga.

FINANÇAS PÚBLICAS: Saiba quem são as 100 prefeituras mais ricas do Brasil Veja a arrecadação integral de todas elas e descubra quem são as 4 paraenses que integram o grupo. Tem prefeitura que deve superar 3 capitais até final do ano se preço do minério permitirDinheiro público é sempre alvo de muita especulação e curiosidade, principalmente em se tratando das prefeituras, que são as “fontes” de onde jorram recursos imediatamente mais próximas da população, no tocante ao imaginário de quanto se recebe. As prefeituras são obrigadas a declarar essas informações de maneira oficial, bimestralmente, aos órgãos de controle externo, como os tribunais de contas e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), órgão máximo de recepção das informações de todos os 5.570 municípios do país. Nesta segunda-feira (23), o Blog do Zé Dudu vasculhou os balanços consolidados por 4.915 prefeituras brasileiras, referentes ao 3º bimestre de 2021 encerrado no último dia de junho, e elaborou um ranking das 100 prefeituras mais ricas do Brasil, com base na arrecadação totalizada na primeira metade do ano, isto é, de janeiro a junho. Brasília (DF) não entra na conta porque, embora seja considerado “município”, não tem prefeitura — a mesma situação de Fernando de Noronha (PE), que é um pequeno distrito. Do pelotão das 100 mais endinheiradas administrações municipais fazem parte quatro velhas conhecidas paraenses: Belém (18ª), Parauapebas (33ª), Canaã dos Carajás (64ª) e Marabá (87ª). Com seu “pacote” de representantes, o Pará emplaca mais nomes que estados como Bahia (três) e Pernambuco (dois), que possuem mais municípios populosos. O estado de São Paulo, além de ter a prefeitura mais rica (a da capital paulista) também detém o maior volume de prefeituras mais ricas (31). Rio de Janeiro (dez), Minas Gerais (nove) e Paraná (sete) vêm na sequência. O único estado a não ter representantes no ranking é o Amapá, cuja capital e que possui a prefeitura mais rica não ajuntou “grana” suficiente para habilitar-se ao seleto pelotão da pujança nacional. Algumas curiosidades Quem lê o Blog do Zé Dudu já deve ter visto diversas vezes a afirmação de que a Prefeitura de Canaã dos Carajás é a que mais enriquece no país e, também, a que possui a maior arrecadação por habitante. Pois é: é e é. Além de entrar para o “front” das 100 prefeituras mais ricas, o governo de Canaã está numa velocidade tão acelerada que nem deu tempo de ficar na rabeira. Já está pelo meio da metade do ranking e, num futuro não muito distante, deve se encostar em Parauapebas, superá-la e dividir pau a pau com Belém o cetro de prefeitura mais abastada. Pode ser difícil superar a capital paraense, mas, em se tratando da “Terra Prometida”, nada é impossível. Além disso, Canaã ostenta, de longe, a maior arrecadação por habitante, levando-se em conta a população atualmente indicada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 38 mil habitantes — a qual, aliás, será atualizada pelo próprio IBGE na próxima sexta (27) para 39 mil. Como o número é “o oficial”, Canaã dispara com cerca de R$ 18,5 mil de receita per capita. É, também, o mais alto valor de receita por pessoa entre todas as 5.568 prefeituras brasileiras. Outra curiosidade sempre informada pelo Blog, mas que tanta gente questiona, é sobre quais capitais a Prefeitura de Parauapebas é mais rica. Por enquanto, a administração da Capital do Minério já recebe mais dinheiro que João Pessoa (PB), Florianópolis (SC), Aracaju (SE), Vitória (ES), Porto Velho (RO), Boa Vista (RR), Palmas (TO), Rio Branco (AC) e Macapá (AP). São nove capitais, portanto e por enquanto, e a previsão é de que novas vítimas surjam até o final do ano: Maceió (AL), Cuiabá (MT) e Natal (RN). Isso, contudo, só vai ocorrer se o preço do minério de ferro deixar, já que ele — principal produto que faz da receita de Parauapebas e Canaã dos Carajás tão grande — se encontra em queda livre no mercado internacional, e tal comportamento pode prejudicar as finanças desses dois municípios, que sobrevivem de royalties como compensação pela atividade mineradora. Confira o ranking das 100 prefeituras mais ricas do Brasil preparado com exclusividade pelo Blog do Zé Dudu!

R$ 400 MIL: Instituto Cultural Vale e seus espaços culturais lançam edital direcionado a projetos regionais Redação do Portal Pebinha de Açúcar Publicado em: 24/08/2021 Compartilhar no facebook Compartilhar no twitter Compartilhar no linkedin Compartilhar no whatsapp Edital Apoia destinará R$ 400 mil, por estado, a trabalho de artistas e produtores culturais de Espírito Santo, Minas Gerais, Maranhão e Pará O Instituto Cultural Vale lançou nesta segunda-feira, 23 de agosto, o Edital Apoia ao lado de seus museus e centros culturais – Museu Vale, Memorial Vale Minas Gerais, Centro Cultural Vale Maranhão e Casa da Cultura de Canaã dos Carajás. O edital de premiação destinará um total de R$1,6 milhão exclusivamente a projetos de profissionais de cultura de Espírito Santo, Minas Gerais, Maranhão e Pará, respectivamente. Cada um dos espaços destinará R$400 mil aos projetos dos estados em que estão inseridos. O Edital Apoia é realizado com recursos da Lei Federal de Incentivo à Cultura. O regulamento do edital está disponível na página da Casa da Cultura de Canaã dos Carajás – casadaculturadecanaa.com.br Em um momento em que o setor cultural enfrenta dificuldades sem precedentes, o Instituto Cultural Vale reafirma seu posicionamento como apoiador da cultura brasileira em toda a sua cadeia produtiva e, especialmente, dos produtores regionais. “Este edital surge em momento crítico do setor cultural, visando valorizar, de forma democrática, o saber-fazer de mestres e grupos de cultura popular. O apoio e o fomento da cultura regional são pilares da Casa da Cultura de Canaã dos Carajás e este edital corrobora o nosso compromisso com a Cultura Paraense”, explica o gestor da Casa da Cultura de Canaã dos Carajás, Fernando Guerra. Segundo Flavia Constant, Gerente Executiva de Investimentos Social e Cultura da Vale, através do Edital Apoia, o Instituto Cultural Vale e seus museus e centros culturais reverenciam os profissionais do setor criativo e seu trabalho inspirador. “É motivo de imenso orgulho celebrar os projetos dos profissionais de cultura das regiões onde nossos espaços estão inseridos. A cultura faz de nós quem somos e atua como guia de nosso desenvolvimento enquanto sociedade”, diz. O Edital Apoia reconhecerá o trabalho de grupos, agentes, fazedores da cultura popular e comunitária brasileira nos quatro estados. As 40 ações selecionadas receberão premiação de R$10.000,00. O processo de seleção será feito por um comitê técnico composto pela equipe do Instituto Cultural Vale e por consultores externos locais e nacionais. As inscrições poderão ser feitas entre os dias 23 de agosto e 24 de setembro no site dos espaços culturais, de acordo com o estado de origem dos proponentes – lista abaixo. Os projetos selecionados podem ter ainda a opção de se apresentarem ou realizarem suas exposições nos espaços culturais. A decisão ficará a critério do proponente e do interesse do espaço de seu estado e, vale ressaltar, não é atrelada ao recebimento do prêmio. Espaços culturais do Instituto Cultural Vale Centro Cultural Vale Maranhão (MA): ccv-ma.org.br Memorial Vale Minas Gerais (MG): memorialvale.com.br Museu Vale (ES): museuvale.com Casa da Cultura de Canaã dos Carajás (PA): casadaculturacanaa.com.br Sobre o Instituto Cultural Vale O Instituto Cultural Vale parte do princípio de que viver a cultura possibilita às pessoas ampliarem sua visão de mundo e criarem novas perspectivas de futuro. É um instrumento de transformação social que busca democratizar o acesso e fomentar a arte, a cultura, o conhecimento e o desenvolvimento das expressões artísticas brasileiras, ao mesmo tempo em que contribui para o fortalecimento da economia criativa em todo o país. Em 2021, são mais de 200 projetos criados, apoiados ou patrocinados em 24 estados e no Distrito Federal. Dentre eles, uma rede de espaços culturais próprios com visitação gratuita, identidade e vocação únicas: Memorial Minas Gerais Vale (MG), Museu Vale (ES), Centro Cultural Vale Maranhão (MA) e Casa da Cultura de Canaã dos Carajás (PA). Visite o site do Instituto Cultural Vale para saber mais sobre sua atuação: institutoculturalvale.org Sobre a Casa da Cultura de Canaã dos Carajás A Casa da Cultura de Canaã dos Carajás é um espaço artístico e cultural aberto à comunidade que oferece, gratuitamente, atividades e eventos à população da região, beneficiando pessoas de todas as idades, classes sociais e origens diversas, especialmente crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social. Seu compromisso é incentivar, através da arte e da cultura, o conhecimento da população sobre as características da região por meio de iniciativas que utilizem conteúdos relacionados à identidade cultural do território, aperfeiçoando e capacitando profissionais que atuam em áreas compatíveis com o objetivo da instituição, mediante a oferta de oficinas, palestras, workshops e eventos diversos.

SUBSÍDIO: Rafael Ribeiro e Sehab conquistam descontos para moradores do Cidade Jardim Redação do Portal Pebinha de Açúcar Publicado em: 24/08/2021 Compartilhar no facebook Compartilhar no twitter Compartilhar no linkedin Compartilhar no whatsapp Vereador Rafael Ribeiro (MDB) A conquista se deu após reunião entre o vereador Rafael Ribeiro (MDB e a Secretaria de Habitação de Parauapebas (Sehab) representada pela secretária adjunta Marcelly Negrão com a empresa Buriti Empreendimentos Imobiliários realizada na semana passada. O encontro resultou em um importantíssimo avanço no processo do subsídio, programa criado para atender os moradores do Bairro Cidade Jardim com débitos junto à loteadora. O subsídio visa atender os moradores que por diversos fatores como desemprego, por exemplo, tiveram problemas de manter o pagamento dos lotes, ou devido a diversas renegociações perante a empresa acabaram com um valor altíssimo, ultrapassando sua renda. Para sanar o problema a Prefeitura de Parauapebas por meio da Secretaria de Habitação criou o Programa Subsídio que prevê a quitação dos débitos no valor de R$ 25 mil reais (vinte e cinco mil reais). Com esse valor muitos moradores ficam livres da dívida junto a Buriti Empreendimentos, mas mediante os débitos apresentados pelos clientes inscritos no programa, foi observado que muitos possuem valores exorbitantes somente em juros. De acordo com o vereador Rafael Ribeiro, após analisar a situação de cada um, e mediante ao apresentado, surgiu a necessidade para que o programa consiga atender os inscritos, com isso foi preciso dialogar com a empresa que prontamente atendeu a demanda e garantiu descontos no que se refere aos juros, multas dentre outros. “Travamos essa luta junto com os moradores que há muito tempo sofriam para pagar as parcelas dos seus lotes, muitos perderam seu imóvel por não ter condições de manter o pagamento. E agora com a vinda do subsídio e a conquista dos descontos temos a certeza que estamos no caminho certo do nosso mandato, legislando para o bem estar de nossa população”, frisou Rafael Ribeiro – Vereador. A reunião garantiu um acordo junto a loteadora que concederá, desconto de 100% dos juros por atraso; garantindo assim que mais moradores se enquadrem dentro do subsídio; * Foi conquistado o desconto de 100% nas multas por atraso; Desconto de 50% dos honorários advocatícios pra quem está com processo judicial; Desconto de 0,5% sobre as parcelas em aberto, podendo chegar até mais de 25% sobre o valor do débito total, a depender do número de parcelas em aberto; Prazo de 30 dias para o morador complementar o valor do saldo devedor, caso o subsídio não seja suficiente para quitação da dívida. O anúncio das vantagens alcançadas foi apresentado por Rafael Ribeiro durante discurso na tribuna da sessão da Câmara desta terça-feira, 24, que contou com a presença de moradores do Cidade Jardim na plenária. A notícia foi comemorada por todos. A felicidade estava estampada no rosto de cada um que agora respira aliviado com o benefício, como a idosa Cícera Nogueira de 67 anos, ela conta com um débito de 22 mil reais junto à empresa Buriti. “Estou muito feliz com a notícia, agora vou dormir tranquila sabendo que através do subsídio conseguirei pagar essa dívida. Só tenho a agradecer ao vereador Rafael Ribeiro e ao prefeito Darci por abraçar nossa causa e pelo esforço”, frisou a aposentada Cícera Nogueira. Para a Secretaria de Habitação, a missão da gestão é garantir moradia digna e de qualidade a população e dentro dos serviços prestados a comunidade está os esforços em buscas de grandes conquistas como as alcançadas aos inscritos no subsídio. “Juntamente com o vereador Rafael Ribeiro reunimos com a empresa Buriti para discutir soluções para garantir que o subsídio chegue a todos cadastrados no processo. Fomos atendidos e saímos da reunião com um importantíssimo avanço e conquista para aquela comunidade”, destacou Marcelly Negrão, secretária adjunta da Secretaria Municipal de Habitação de Parauapebas.

Bancada do PT busca consenso sobre projeto de crédito emergencial para agricultura familiar Claiton Stumpf - MTB 9747 | PT - 12:48 - 17/08/2021 - Foto: Reprodução / ALRS Foi lido na reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa desta terça-feira (17) parecer favorável ao Projeto de Lei 115/2021, de autoria dos oito deputados da bancada do PT, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Crédito Emergencial para a Agricultura Familiar. No entanto, o líder do PSDB no Parlamento, deputado Matheus Wesp (PSDB), pediu vistas, retardando a discussão da proposta para a próxima semana. Em contrapartida, o líder da bancada do PT na Assembleia Legislativa, deputado Pepe Vargas, elogiou o parecer que considera constitucional e legal o projeto e lembrou que a bancada tem buscado um entendimento com o governo para a busca de alternativa consensual para a criação de crédito para a agricultura familiar atingida diretamente pela Pandemia Covid-19 e pela Estiagem de 2020. Pepe Vargas afirmou que o parecer emitido pelo deputado Sérgio Turra considera a legalidade do PL da bancada petista. “Evidente que há necessidade de discussão do mérito e será feito em momento oportuno, mas o parecer favorável dá condições para que o debate seja realizado”. Há alguns dias a bancada fez contato com a Casa Civil, junto com entidades da agricultura familiar para buscar uma alternativa aos agricultores familiares para superar as dificuldades geradas pela estiagem e pela pandemia, com o fechamento das feiras e a suspensão às compras institucionais. “Quero fazer referência a ofício encaminhado por todas as entidades ligadas à agricultura familiar que revelam unidade política em torno do tema. As entidades pedem a aprovação da proposta. Penso que essa negociação que se estabelece pode sim resultar em uma alternativa, não necessariamente esta que estamos propondo, mas que traga uma alternativa para a agricultura familiar”, disse Pepe. O PL 115 foi construído pela bancada petista em conjunto com a Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar RS (Fetraf), Movimento do Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA), Cooperativa Central dos Assentamentos do RS (COCEARGS), União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária (Unicafes RS) e Conselho Estadual de Segurança Alimentar (Consea) e a Bancada do PT. A proposta consiste no investimento de RS 50 milhões através do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais (Feaper). Caso aprovada, a lei beneficiará agricultores familiares, camponeses, assentados, pescadores artesanais, quilombolas e suas organizações (associações, cooperativas, agroindústrias familiares) que tenham como foco a produção de alimentos para as compras institucionais (PNAE e PAA) e para feiras, a produção de leite e a produção para subsistência.