Tribunal reprova contas de Câmara Municipal que gastou mais com reformas do que com a Educação Para relator da corte de contas, presidente do legislativo criou 'despesa sem previsão legal, além de apresentar escriturações contábeis irregulares' 25/12/2023 18h43 Prédio da Câmara dos Vereadores de Costa Rica DIVULGAÇÃO CONTINUE LENDO... O TC-MS (Tribunal de Contas) de Mato Grosso do Sul julgou como irregulares as contas da Câmara dos Vereadores de Costa Rica, referentes ao ano de 2019, período que o gasto com reforma do prédio do legislativo municipal consumiu mais que o dinheiro empregado pelo município com as crianças que estudam no município. “Acordam os senhores conselheiros, por unanimidade e nos termos do voto do relator, em declarar irregular, a prestação de contas anual de gestão da Câmara Municipal de Costa Rica, relativa ao exercício financeiro de 2019, gestão ao Sr. Averaldo Barbosa da Costa (Ex-Presidente da Câmara Municipal), em razão da realização de despesa sem previsão legal e empenho da despesa em rubrica diversa da devida, além de escriturações contábeis irregulares, sem prejuízo de eventual verificação futura, pormenorizada mediante outros procedimentos cabíveis , dos atos praticados pelo gestor, no curso do exercício financeiro de referência”, escreveu o relator do processo, o conselheiro Flávio Kayatt. No período em que as contas da Câmara dos Vereadores foram tidas como irregular o presidente da Casa era Averaldo Barbosa da Costa, do MDB. Hoje, o parlamentar é o primeiro secretário do legislativo local, segundo cargo mais importante. Barbosa ainda não se manifestou sobre as contas irregulares. Assim que fizer isso, este material será atualizado. São quatro as hipóteses para que contas sejam consideradas irregulares: omissão no dever de prestar contas; infração à norma legal ou regulamentar; desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos; e desvio de finalidade. Veja um dos motivos que determinaram a reprovação das contas do legislativo de Costa Rica, conforme reportagem publicada pelo Correio do Estado, edição de 20 de junho passado. CASO Reforma e ampliação do prédio da Câmara dos Vereadores de Costa Rica, cidade distante quase 400 quilômetros de Campo Grande, em curso há pelo menos dois anos, já consumiram em torno de R$ 1,3 milhão. A soma já supera os gastos no período com a merenda escolar destinada às escolas públicas da cidade de 25 mil habitantes, situada na parte norte de Mato Grosso do Sul. Dados das contas da obra indica que a reforma e ampliação do legislativo municipal começou no início de 2021. Àquela época, a Câmara gastou R$ 14 mil para idealizar o projeto arquitetônico da construção. Depois disso, a execução da obra foi contratada por R$ 241,6 mil, soma logo acrescida para R$ 300,1 mil e, em seguida o custo alcançou R$ 769,2 mil. Ainda de acordo o valor consumido pela reforma, que atingiu a cifra de R$ 970, 1 mil, há somas adicionais. Exemplo: responsáveis pelo projeto, pagaram R$ 36,6 mil a uma empresa que recebeu o dinheiro para "acompanhar a obra". Juntando os gastos, o prédio do legislativo municipal já consumiu R$ 1,3 milhão. Se comparado o valor da reforma do prédio da Câmara dos Vereadores com outros gastos do município, a surpresa. Num ano, a prefeitura gastou R$ 294,5 mil com a compra de uniformes escolares, outros R$ 174,3 mil com a manutenção da rede municipal de ensino e em torno de R$ 610 mil [dado do ano passado inteiro] com a merenda escolar. Tais números aparecem no Portal da Transparência. Ainda conforme o portal, Câmara Municipal de Costa Rica recebe em torno de R$ 7 milhões anuais. Essa soma é repassada pela prefeitura, cuja receita anual prevista para este ano é de R$ 223 milhões. Costa Rica elegeu 11 vereadores, conta que remete a esta estatística - um parlamentar para cada dois mil habitantes. Campo Grande, por exemplo, que tem 29 vereadores, a proporção é esta: um parlamentar a cada 31,5 mil moradores. POLÍTICA Lula diz na TV que ódio deixou cicatrizes e fala em restaurar paz após provocações no mandato O petista afirmou também que o primeiro ano de seu mandato foi o tempo de "plantar e de reconstruir" e que resultados econômicos serão colhidos em 2024 25/12/2023 08h00 CONTINUE LENDO... O presidente Lula (PT) disse na noite deste domingo (24), véspera de Natal, que o ódio de alguns contra a democracia deixou cicatrizes e dividiu o país, mas que ela saiu vitoriosa após o 8 de janeiro, dia em que apoiadores de Jair Bolsonaro (PL) invadiram e depredaram as sedes dos três Poderes. O petista afirmou também que o primeiro ano de seu mandato foi o tempo de "plantar e de reconstruir" e que resultados econômicos serão colhidos em 2024. Ele exaltou a recente aprovação da reforma tributária, promulgada na semana passada, e reconheceu que ainda "falta restaurar a paz e a união". Lula fez as declarações durante pronunciamento em cadeia nacional de rádio e televisão para celebrar o Natal. O mandatário usou a sua fala para pedir união no país, particularmente entre as famílias, no intuito de superar as divergências causadas pela polarização política. "O ódio de alguns contra a democracia deixou cicatrizes profundas e dividiu o país. Desuniu famílias. Colocou em risco a democracia. Quebraram vidraças, invadiram e depredaram prédios públicos, destruíram obras de arte e objetos históricos", afirmou o petista. "Felizmente, a tentativa de golpe causou efeito contrário. Uniu todas as instituições, mobilizou partidos políticos acima das ideologias, provocou a pronta reação da sociedade. E, ao final daquele triste 8 de janeiro, a democracia saiu vitoriosa e fortalecida. Fomos capazes de restaurar as vidraças em tempo recorde, mas falta restaurar a paz e a união entre amigos e familiares." Essa postura, no entanto, contrasta com outros discursos, no qual mantém ataques ao seu antecessor e a seus apoiadores, e assim segue estimulando a polarização política. Chamou Bolsonaro recentemente de "facínora" e "coisa", entre outros adjetivos. O presidente também realizou um pequeno balanço do primeiro ano do seu terceiro mandato. Assim como vem afirmando em suas falas, buscou transmitir otimismo através da imagem de que a sementes foram plantadas em 2023 e que os principais resultados ainda estão por vir. Ressaltou, por exemplo, as perspectivas positivas para o Brasil em relação ao meio ambiente e à transição energética. O mandatário e seu governo vem afirmando que o país pode se tornar uma Arábia Saudita da energia verde -em referência ao país líder mundial na exportação de petróleo. "2023 foi o tempo de plantar e de reconstruir. Aramos o terreno, lançamos as sementes, aguamos todos os dias, cuidamos com todo o carinho do Brasil e do povo brasileiro. Criamos todas as condições para termos uma colheita generosa em 2024", afirmou. Ele ressaltou a volta e o fortalecimento de algumas marcas de gestões petistas como o Bolsa Família, o Minha Casa, Minha Vida e o Mais Médicos. As falas gravadas por Lula foram acompanhadas por imagens do país e cenas de alguns dos compromissos internacionais que ele teve ao longo do ano. Na economia, o petista listou, além da reforma tributária, o crescimento do PIB "acima das previsões do mercado" e a inflação sob controle. Disse que o preço dos combustíveis está caindo e a comida ficando mais barata. "O dólar caiu e a bolsa de valores está batendo recordes", disse. Apesar da mensagem de reconciliação, Lula tem feito falas que segue estimulam a polarização política. A uma plateia de candidatos do partido, no último dia 17, Lula disse: "Não pode aceitar provocação nem ficar com medo. Quando o cachorro late para a gente, a gente não baixa a cabeça, a gente late para ele também". Dois dias antes, em inauguração de um contorno rodoviário na BR-101 em Serra (ES), o petista elevou o tom dos ataques e chamou o ex-presidente de "facínora" e "aquela coisa", além de acusar o adversário político de "usar a fé dos evangélicos". Lula também já chamou Bolsonaro de "gente ruim" por liderar um governo que "gostava de brigar". Esse foi o terceiro pronunciamento do petista em cadeira de rádio e televisão na atual gestão. O primeiro foi às vésperas do 1º de maio, Dia do Trabalho, quando o mandatário confirmou que seu governo enviaria uma proposta ao Congresso Nacional para estabelecer uma nova política de valorização do salário mínimo. O pronunciamento seguinte aconteceu às vésperas das celebrações do Dia da Independência, quando o mandatário usou, como agora, uma mensagem de união e de superação do ódio. "Amanhã não será um dia nem de ódio, nem de medo, e sim de união. O dia de lembrarmos que o Brasil é um só. Que sonhamos os mesmos sonhos", afirmou o presidente, na ocasião. O slogan daquela cerimônia foi "Democracia, soberania e união" e teve como um dos objetivos associar as Forças Armadas com o conceito de democracia, após meses de desconfiança por causa da aproximação da cúpula militar com o bolsonarismo e mesmo as suspeitas relativas ao 8 de janeiro. Aquele pronunciamento também foi usado para mostrar avanços econômicos nos primeiros meses de governo. 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