Projeto de Lei propõe que animais de estimação tenham direito a pensão alimentícia O PL 179/2023, apresentado na Câmara dos Deputados, quer reconhecer que animais são membros da família e trata de diversos assuntos pertinentes ao tema Publicado em 27/02/2023 às 21:49 Tramita Câmara dos Deputados um projeto de lei que propõe que tutores de animais de estimação possam recorrer à Justiça, em casos de disputa de guarda e acordos de pensão alimentícia a pets. A PL 179/2023, apresentado no dia 2 de fevereiro por um grupo de deputados pertencentes à bancada de defesa dos animais, visa “reconhecer a família multiespécie como entidade familiar”. De acordo com a proposta uma família multiespécie é uma comunidade formada por seres humanos e seus animais de estimação. Com 28 páginas, o projeto tem como um de seus objetivos reconhecer que os pets são membros da família. Neste sentido, em seu artigo 13, o PL estabelece que, em caso de separação, seja acordado questões de guarda e de pensão. A proposta está em tramitação pelas comissões da Casa antes de chegar ao plenário. Essa é uma pauta recorrente desta legislatura, com vários projetos protocolados sobre os direitos dos animais. Para além da pensão Além da pensão alimentícia, o PL trata de outros assuntos pertinentes ao bem-estar dos pets. No artigo 7, por exemplo, o documento pede que seja garantido o direito de ir e vir dos pets em condomínios residenciais, bem como que os condomínios (residenciais e comerciais) sejam responsáveis por animais abandonados nos prédios sob suas governanças. O texto também trata de questões como herança para os pets e traz deveres aos tutores, sob pena de multas e reclusões, em casos de descumprimentos. Para abandono animal, por exemplo, o projeto pede de dois a cinco anos de detenção, mais multa. Guarda compartilhada Outro projeto de lei em tramitação é o PL 4375/2021, que trata sobre a guarda compartilhada de pets e obriga que os tutores contribuam para a manutenção dos animais após o divórcio. O projeto foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados e agora está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário. (Fonte: Agronews e Vida de Bicho com informações da Câmara dos Deputados) Animais de estimação, pensão 2 COMENTÁRIOS EM “PROJETO