Coluna Direto de Brasília #Ed. 215 – Por Val-André Mutran Uma coletânea do que os parlamentares paraenses produziram durante a semana em Brasília Publicado em 05/08/2022 às 10:31 Governador do Pará, Helder Barbalho (MDB) Alívio O governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), comemorou, ao lado dos colegas de Minas, Romeu Zema (Novo) e do Amapá, Antônio Waldez (PDT), a decisão do Supremo Tribunal Federal, que julgou válidas, na segunda-feira (1º), leis dos três estados que instituíram taxas de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários (TFRM), em ação direta de inconstitucionalidade movida pela Confederação Nacional da Indústria. Confira todos os detalhes aqui. Estratégia correta A semana de retorno do recesso parlamentar começou com uma novidade, o “esforço concentrado” de votações anunciado ainda em junho. Na segunda-feira, 1º de agosto, começou o rallye, que pegou impulso a partir da terça-feira (2) e que deve seguir nesta sexta (5) e durante toda a próxima semana. Deu certo. Em comunhão com os líderes dos partidos, o presidente Arthur Lira (PP-AL) reuniu 43 propostas prioritárias entre medidas provisórias, projetos de lei e projetos de resolução. Semana histórica Nos dois primeiros dias do esforço concentrado, os deputados conseguiram limpar a pauta planejada e votaram as medidas provisórias que tinham validade ameaçada. Todas foram aprovadas, mas o destaque mesmo foi na sessão deliberativa semipresencial, na quarta-feira (3), que considero um dia histórico. Esforço concentrado na Câmara inspirou o Senado, que começa o rally na próxima semana Lugar de bandido… Há anos o bom povo brasileiro, trabalhador, pagador de impostos, era insultado pela inconcebível existência das saídas temporárias, de presos supostamente de bom comportamento, em datas especiais, como Dia das Mães e Natal, entre outras, as famigeradas “saidinhas”. Eram autorizadas pelas Varas de Execuções Penais, longo do ano. Essas regalias eram previstas na Lei 7.210, de 1984, a Lei de Execução Penal, que permitia a saída temporária (para visita à família ou estudos) a presos do regime semiaberto que já tivessem cumprido o mínimo de um sexto da pena, se fosse primário; e um quarto, se fosse reincidente; além de ter bom comportamento. A liberação podia ser por até sete dias, cinco vezes ao ano. …é na cadeia Na Europa e em outros países desenvolvidos, a progressão da pena é medida efetiva de ressocialização aos condenados. Aqui, foi capturada pelo crime organizado, que é quem efetivamente administra os presídios, gostem as senhoras e senhores ou não. Recentemente, um dirigente estadual que era responsável pela administração penitenciária no Pará, fez acordo com a chefia de um desses bandos do crime organizado para cessar a matança de policiais e guardas penitenciários. Só assim a chacina teve uma trégua. As “saidinhas”, em verdade, eram “saidões”. Número elevado não voltava para a cadeia porque estava em “missão”. Ou seja, voltando a matar, estuprar, roubar e barbarizar, a mando ou não de seus patrões. Presídio não é motel Extinta a miserável “saidinha”, os deputados aprovaram o projeto que tipificou e penaliza o crime de “novo cangaço”, em penas de até 40 anos para quem o pratica. Depois, aprovaram mais um projeto do pacote contra a violência e aumentaram para 14 anos, a cana por quem furtar em situação de calamidade pública oficial. Pode ser um grande incêndio, enchente, seca, pandemia ou o que o valha, terremoto, por exemplo. Falta mais Mas ainda não foi desta vez que os deputados votaram o projeto que acaba com as visitas íntimas e o que extingue a indecente lei de audiência de custódia, uma das maiores vergonhas da lei de execuções penais, quiçá do mundo. Golpes pela internet Na quinta-feira (4), com a oposição ainda de ressaca com o tamanho da histórica derrota do dia anterior, os deputados voltaram com carga total e aprovaram o projeto de lei que estabelece punição para quem aplica golpes por meio das redes sociais. A pena será maior quando a vítima for idosa ou parte em uma relação amorosa. Alteração do Código Penal A proposta aprovada, que segue para o Senado, é o substitutivo do relator, deputado Subtenente Gonzaga (PSD-MG), ao Projeto de Lei nº 4.229/2015, do ex-deputado Marcelo Belinati (PR). Gonzaga propôs a alteração do Código Penal para incluir novas hipóteses do crime de estelionato, que é a busca de vantagem por meio de fraudes que induzam a vítima a erro: estelionato emocional, fraude eletrônica, estelionato contra idoso ou vulnerável. Novos crimes I Pelo texto aprovado por grande margem de votos, o estelionato emocional ocorre se a vítima entregar bens ou valores como parte de uma relação afetiva. O criminoso poderá ser enquadrado como estelionatário e estará sujeito à pena de 1 a 5 anos. Novos crimes II A pena será de 4 a 8 anos no caso de fraude eletrônica com uso de informações fornecidas pela vítima ou terceiros, por meio de contatos nas redes sociais, telefones ou e-mail. Os golpes aplicados por clonagem de aplicativos serão punidos com a mesma pena. Novos crimes III A pena será o triplo se a vítima for idosa ou pessoa vulnerável, crime que será incluído ainda no rol dos crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990). A proposta também cria novos agravantes para o estelionato: a pena será ampliada em 50% se o prejuízo for de grande quantia; e aumentada em até dois terços se o criminoso se utilizar de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. Não gostou? Quem não gostou do fim da “saidinha” foi a turma de sempre, que parece não morar no Brasil. Antes da votação, a oposição apostava na derrota da proposta, com um saldo equilibrado para ambos os lados. No entanto, os números finais frustraram o bloco de esquerda. O texto foi aprovado por 311 a 98. E, desde já, retorna ao Senado. Derrota da oposição O projeto original é de autoria da ex-senadora Ana Amélia (PSD-RS). Na Câmara, o relator do texto foi o deputado Capitão Derrite (PL-SP), alinhado ao presidente Jair Bolsonaro (PL). A então ideia de Amélia colocava restrições nas “saidinhas”, mas Derrite conseguiu reverter a resolução e extinguiu qualquer possibilidade de o benefício ser mantido.